Associação civil e fundação

Confusões jurídicas são originadas a partir do não completo entendimento da legislação que identifica o que são efetivamente associações civis, sociedades civis e fundações. Às vezes são utilizadas expressões e terminações específicas para uma determinada classe de entidades que não se enquadram na natureza jurídica pretendida. Daremos alguns conceitos visando a melhor compreensão do assunto.…

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Imunidade é diferente de isenção

Inúmeros prejuízos são causados às entidades de assistência social e sem fins lucrativos, e também às filantrópicas, pelo não entendimento correto da definição destes dois institutos jurídicos. Vemos requerimentos feitos às autoridades públicas serem indeferidos porque o requerente, confundindo os dois institutos, acabam por formular incorretamente o pedido. Depois, gastam-se alguns anos e muito papel…

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Bioética

Bioética é a combinação de conhecimentos biológicos e valores humanos. O vocábulo bioética indica um conjunto de pesquisas e práticas pluridisciplinares, objetivando elucidar e solucionar questões éticas provocadas pelo avanço das tecnociências biomédicas. A bioética é o estudo das dimensões morais das ciências da vida e da saúde. “ Bio, segundo Pessini e Barchifontaine, ´exige…

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A cobiça dos Conselhos Profissionais

No número 5 deste “Notícias Hospitalares” (dez/98) escrevemos artigo denominado “O assanhamento dos Conselhos Regionais” onde afirmávamos que os hospitais e demais estabelecimentos de saúde deviam registrar-se somente junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado onde se localizam. Algumas correspondências provenientes de Conselhos Regionais chegaram à redação questionando os dizeres de tal artigo. Respondemos…

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O segredo profissional

Na edição nº 2 deste jornal (setembro/98) abordamos o assunto referente ao ‘prontuário do paciente’, juntamente com um dos meus mestres no Direito e na vida, Dr. Adauto Suannes. Naquela oportunidade, tecemos algumas considerações a respeito do sigilo das informações constantes do prontuário do paciente. Dizíamos que a revelação, pelo médico, funcionários e dirigentes de…

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Quem paga o salário maternidade?

A emenda constitucional nº 20 (DOU, seção I, 16.12.98), em seu artigo 14, limitou o valor máximo para pagamento dos benefícios pagos pela Seguridade Social (Constituição Federal, art. 201) em R$1.200,00 (um mil e duzentos reais). Assim, o salário-maternidade pago às empregadas gestantes afastadas (Lei nº 8.213/91, art. 71), que até então correspondia a 100%…

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Psicotrópicos

Abordamos neste mês assunto por demais sério e que, pelo que vemos em muitos estabelecimentos hospitalares, não é tratado de dessa maneira. Os psicotrópicos e substâncias entorpecentes devem ter rigoroso controle, devendo permanecer em local trancado e ser mensalmente objeto de mapas de consumo e informação às autoridades competentes. A partir de perguntas objetivas, solicitamos…

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Regras para aplicabilidade de normas coletivas

A abrangência dos sindicatos está vinculada, pela legislação, a uma determinada base territorial. Será nessa (e somente nessa) base territorial que seus atos produzirão efeitos. Dentre tais atos, podemos incluir o dissídio ou a convenção coletiva. Assim, as normas coletivas (dissídios, convenções ou acordos coletivos) a serem respeitadas serão aquelas vigentes para a categoria que…

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