A interferência estatal no Terceiro Setor

A Constituição Federal prevê que é vedada a interferência estatal no funcionamento das associações civis sem fins lucrativos. Isso quer dizer que as associações estão autorizadas a redigir seus atos constitutivos da forma que desejarem, desde que contenham os requisitos mínimos previstos no Código Civil. Todavia, na prática, constatamos que diversos órgãos públicos, das mais…

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